Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15677, de 22 de dezembro de 1995
Nº 15677/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nodsct7 DE 45 DE DCzEMB RO DE 1995
Altera as notas do item 08, que trata da isengao de ICMS nas saidas de automéveis utilizados como taxi, da Tabela II do anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, dispondo sobre as isengdes concedidas por prazo determinado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Att. 84, incisos V, VII e XXI da Constitui¢do Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, “caput”, da Lei n° 2.707, de 20 de marco de 1989; Considerando o estabelecido no Convénio ICMS n° 116, de 11 de dezembro de 1995, DECRETA:
Art. 1.
Ficam alteradas as notas do item 08 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, com as alteragdes do Decreto n° 15.424, de 26 de julho de 1995, que passam a vigorar com a seguinte reda¢ao: “ANEXO I TABELA II ISENCOES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO er rrrrr reer erie eer ceeoccesenncease woeenoee sence eaere ween eee eee n ees E eee SESE ee ee ene en een en eee meen eee e Eee te tenn eneeteeas ppesereveseneoesne eoweeeee eeeceeee ee ee [debe dole 6b 8 FS eM OCC SEE EOC NANT MSOC HOC CHRO TEENS Cee eRe RES Sie ee cone aeneeee eeseaeee saeoawenewe® eee eee aeee GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Neda e714 DE {5 DE be2cmiseQ DE 1995 NOTA 4 . O disposto neste item aplica-se para as saidas promovidas por estabelecimento industrial, a partir de 19.07.95 e até 30.04.96 (Conv. ICMS n° 116/95). NOTA 5 O disposto neste item aplica-se para as saidas promovidas por estabelecimento concessionario, a partir de 19.07.95 e até 30.05.96 (Conv. ICMS n° 116/95).
Art. 2.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 45 de Ade nc de 1995; 174° da Independéncia e 107° da Republica. Mo ALBANO FRANGO GOVERNADOR DO ESTADO José Figueiredo /joc.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.