Decreto Estadual de Sergipe nº 15406, de 17 de julho de 1995

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Í^AOÇ, DEÍ3 DE 4LiLLHO DE 1995

Constitui Comissão de Trabalho Técnico para elaboração da Proposta Orçamentária do Estado pará 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 e 189, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe). Considerando que durante a elaboração dos documentos concernentes à Proposta Orçamentária para 1996, torna-se necessário o trabalho do servidor além do expediente normal, para atender as reais necessidades de estudo, discussão e preparação do referido documento, que tem de ser apresentado em tempo hábil; Considerando que este trabalho tem que ser realizado em grupo, e que, além de participação do servidor na elaboração deste documento, o mesmo continua desenvolvendo suas atividades normais, acasionando um excesso de trabalho; Considerando, ainda, que a elaboração e apresentação de tal documento decorre de uma exigência constitucional, com prazo para encaminhamento do mesmo à Assembléia Legislativa. DECRETA Art. I o - Fica constituída uma Comissão de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, com a finalidade de promover e realizar a elaboração da Proposta Orçamentária do Estado de Sergipe pará o exercício de 1996.