Decreto Estadual de Sergipe nº 15353, de 9 de junho de 1995

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Âf-353 DE OZ DE^u^fH? DE 1995

Dispõe sobre a constituição de Comissões de Trabalho Técnico pará elaboração do Plano Plurianual 1996-99 e da Proposta Orçamentaria do Estado para 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 a 189, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), Considerando que durante a elaboração dos documentos concernentes ao Plano Plurianual 1996-99 e à Proposta Orçamentaria para 1996, toma-se necessário o trabalho do servidor além do expediente normal, para atender as reais necessidades de estudo, discussão e preparação dos referidos documentos, que tem de ser apresentados em tempo hábil; Considerando que esse trabalho tem que ser realizado em grupo, e que, além da participação do servidor na elaboração destes documentos, o mesmo continua desenvolvendo suas atividades normais, ocasionando um excesso de trabalho; Considerando, ainda, que a elaboração e apresentação de tais documentos decorrem de uma exigência constitucional, com prazo para encaminhamento dos mesmos à Assembléia Legislativa, DECRETA :