GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.45.QA3 03 DEFEVEREIRO DE 1995 DE Gratificagäo Especial de Carreira de Delegado de Policia, de que trata art. 10 da Lei no 3.592, de 09 de Ja neiro de 1995, Dispöe sobre condicöes e fixagäo da : buiöoes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicäo Estadual; de acordo com o dispos to na Lei no 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as abril de 1991; e tendo em vista o que consta do art. 102 da Lei O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri de Leis n®s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 no 3.592, de 09 de janeiro de 1995, especialmente no seu S 1°, que assegura a respectiva competäncia, DECRETA:
Art. 10.
A Gratificacäo Especial de Carreira de De legado de Policia, de que trata o art. lo da Lei no 3.592, de janeiro de 1995, serä percebida pelo servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Delegado de Policia, integrante do Grupo Ocupacional - SEGURANCA PÜBLICA, Categoria S-2, cödi go 8.9-2.01, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo -- Adminis tracäo Direta - Parte Permanente de Cargos Efetivos. Parägrafo ünico. O Delegado de Policia a que se re fere 0 "caput" deste artigo perceberä a referida Gratificacäo Especial desde que esteja no efetivo exercicio de suas ativida des, no desempenho das funcödes policiais civis inerentes ä& res pectiva Carreira.
Art. 20.
A Gratificacäo Especial de que trata o art. lo deste Decreto serä paga mensalmente, tendo como base de cälculo o valor correspondente a 5.86 (cinco ponto oitenta e seis) do Vencimento bäsico do Cargo de Delegado de Policia, Pa dräo VIII, Referäncia 15, da Tabela de Vencimentos ou Salärios - Tabela I - ADMINISTRACÄO GERAL, do Poder Executivo - Adminis tracao Direta. Parägrafo ünico. O valor da Gratificacäo Especial, encontrado na forma estabelecida no "caput" deste artigo, näo poderä ser inferior a 16.22 (dezesseis ponto vinte e dois) do Vencimento bäsico do Padräo I, Referencia 1, da Tabela de Venci Poder mentosou Salärios Tabela ADMINISTRACÄO GERAL do Executivo - Administracao Direta. Ir GOVERNO DE sergipe 2 DECRETO N» 45.Q42 DE 03 D 1995 Art. 30. As faltas näo justificadas ao servico, do 3.592, de 09 de janeiro de 1995, e de acordo com este Decre efetivo, serao Policia r Ocupante Delegado de cargo cacao Especial ser paga me ent nos termos art. 10 da Lei to. ‚Art. 40. Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Bublncagäo, Produzindo seus efeitos a partir de 10 de janei ro de 1995.
Art. 50.
Revogam-se as disposigdes em conträrio. Inde pendencia e 1070 da Repüblica. Aracaju, O de de 1995; ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Dantas Mähgueira Marques gto Secretärio de Estado da\Seguranca Püblica Marcos Prade_Dias Secretärio de Estados da Administracäo Antoni6VManoel de Dantas Secretärio-ChefedaTasa Civil
