Decreto Estadual de Sergipe nº 45, de 22 de março de 2022

Autorizar o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de acordo com as Emendas Parlamentares Estaduais de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; tendo em vista o que consta no art. Lei nº 6.303, de 13 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008, bem como o disposto no ofício nº 577/2022-2022-SES; e, Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS; Considerando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositivo à Lei nº 8.963, de 13 de janeiro de 2022 (LOA), apresentadas conforme Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020; Considerando os Valores de Apoio Financeiro a Órgãos Público para desenvolvimento de Ações Específicas de Saúde, indicados por cada Parlamentar para os Municípios do Estado de Sergipe, de acordo com o Anexo I, deste Decreto, D E C R E T A: