Decreto Estadual de Sergipe nº 15992, de 29 de julho de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N."j%99% DEjté VE^Ju-LUO DE 1996

Altera o Art. 2 o do Decreto n° 15.213, de 03 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre condições e fixação da Gratificação Especial de Carreira de Delegado de Polícia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista o que consta do art. I o da Lei n° 3.592, de 09 de janeiro de 1995, especialmente o seu § I o , que assegura à respectiva competência, DECRETA: Art. I o . O art. 2 o do Decreto n° 15.213, de 03 de fevereiro de 1995, passa a vigorar nos seguintes termos: "Art- 2°. A Gratificação Especial de que trata o art. I o deste Decreto será paga mensalmente, tendo como base de cálculo o valor correspondente a 7.32 (sete ponto trinta e dois) do Vencimento Básico do Cargo de Delegado de Polícia, Padrão VIII, Referência 15, da Tabela de Vencimentos ou Salários - Tabela I - ADMINISTRAÇÃO GERAL, do Poder Executivo - Administração Direta."