Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14369, de 18 de fevereiro de 1994
Nº 14369/1994
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GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°íf 3ÉS DE Ji DE fet/eteej:ittf DE 1994
Acrescenta §§ Q°, 9^, 10 e 11 ao "caput" do art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de lé de outubro de 1993, que dispõe sobre prazo de pagamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci. sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, Considerando o estabelecido nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, DECRET A Art. ls. Ficam acrescentados os §§ 8e, 92, 10 e Decreto n? 14.000, de lé de outubro de 1993, com a seguinte ré dação: "Art. 60....
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Art. 29.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, AA de 4^^SUjíJi^a de 1994; 1732 da Inde pendência e 106^ da República. O Dantas azenda reto Governo,
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.