Decreto Estadual de Sergipe nº 16739, de 25 de setembro de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÀQJãg DE M DE $-erTenYhvto DE 1997

Altera o inciso VII do § 8 o do art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, sobre pagamento do imposto nas saídas interestaduais de sebos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VIU e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; DECRETA: Art. I o . Fica alterado o inciso Vu do § 8 o , incluído pelo Decreto n° 14.369/94 ao art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 60....