Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1407, de 26 de março de 2026
Nº 1407/2026
Art. 1.
Fica autorizado à Secretaria de Estado da Saúde – SES, através do Fundo Estadual de Saúde – FES, a realização de repasse dos Valores individuais para cada Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto, destinado ao apoio financeiro aos Municípios para o desenvolvimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de Acordo com as Emendas Parlamentares Estadual de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual 2026, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; , de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; tendo em vista o que consta no art. 73 da Lei nº 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303, de 13 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008, e Resolução nº 370 de 15 de dezembro de 2025; bem como o disposto nos processos eletrônicos nºs 1079/2026-CONS.JURIDICA-SECC, 5896/2026- PRO.ADM.-SES e 1057/2026-ANA.MIN.ESP.NOR-SECC; e Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS; Considerando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositivo à Lei nº 9.858, de 13 de janeiro de 2026 - LOA, apresentadas conforme Emenda Constitucional nº 53, de 10 de dezembro de 2020; Considerando os valores de Apoio Financeiro a Órgãos Públicos para desenvolvimento de Ações Específicas de Saúde, indicados por cada Parlamentar para os Municípios do Estado de Sergipe, de acordo com a planilha constante no Anexo I deste Decreto, D E C R E T A:
Art. 2.
Sem prejuízo de outras formas de controle promovida pela Secretaria Estadual de Saúde - SES, a comprovação da aplicação dos recursos repassados ocorrerá mediante a apresentação de Relatório Físico-Financeiro de prestação de contas dos recursos recebidos, como também de Relatório Anual de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, de cada Município.
Parágrafo únicoO Termo de Referência deverá conter, na sua obrigatoriedade, a informação da Classificação Orçamentária/Natureza da Despesa, para os itens que o irão compor.
Art. 3.
As despesas referentes ao recurso repassado devem ser efetuadas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer despesas da Administração Pública (processamento, empenho, liquidação e efetivo pagamento), devendo conter a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.
Art. 4.
Os recursos que financiarão as ações indicadas no Anexo I deste Decreto estão classificados na Unidade Orçamentária 20401 – Fundo Estadual Saúde – FES, devendo ser observada sua vinculação na dotação orçamentária da subação disponibilizada pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN.
Parágrafo únicoOs recursos recebidos em função deste Decreto não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por cento), para fins de contabilização dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde.
Art. 5.
A transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, decorrente de emedas parlamentares de que trata este Decreto, observará as seguintes condições:
Iserá efetuado de forma única (repasse único), nos valores estabelecidos por cada emenda parlamentar;
IIcada beneficiário deverá informar o domicílio bancário, não sendo de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde – SES eventuais complementações financeiras para cumprimento do objeto indicado;
IIIdeverá haver compatibilidade da aplicação dos recursos de acordo com das orientações e critérios definidos pelo Colegiado Interfederativo Estadual.
Art. 6.
A finalidade existente na descrição do objeto do repasse não poderá ser alterada, sendo obrigatório seguir as mesmas que constam na planilha constante Anexo I deste Decreto, refletindo a indicação parlamentar, exceto se houver expressa autorização da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Art. 7.
O Fundo Municipal de Saúde / Município deve manifestar interesse no recurso da emenda parlamentar, apresentando a documentação pertinente, de acordo com o cronograma disponibilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC.
Art. 8.
Na hipótese de o Fundo Municipal de Saúde / Município não realizar a manifestação de interesse no recurso listado na planilha constante Anexo I deste Decreto, serão comunicadas acerca desse fato a Secretaria de Estado Casa Civil – SECC, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN, para adoção dos pertinentes encaminhamentos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Art. 9.
O prazo para aplicação de recurso recebido será de 12 (doze) meses, contado a partir do repasse dos recursos em conta bancária, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade do Município beneficiado, através de manifestação pelo beneficiário.
Art. 10.
São partes integrantes deste o Decreto o Anexo I – Planilha de Emendas Parlamentares 2026 e o Anexo II - Relação de Documentos Necessários para Celebração de Convênios.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 25 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Jardel Mitermayer Gois Secretário de Estado da Saúde Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Julio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE MARÇO DE 2026. ANEXO I – PLANILHA DE EMENDAS PARLAMENTARES 2026 TIPO INCSTRUMENTO DE REPASSE EMENDA U.O. PROCESSADORA PARLAMENTAR OBJETO BENEFICIÁRIO EXECUTOR LOCALIDADE AÇÃO SUB AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 157.0049.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AQUIDABÃ 25 555 444041 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 158.0179.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LINDA BRASIL APOIO PARA O PROGRAMA IST/AIDS E HEPATITES VIRAIS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE ARACAJU (CEMAR) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARACAJU 25 671 334041 50.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 160.0069.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAUÁ 25 396 444041 15.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 160.0070.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAUÁ 25 397 444041 64.796 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 151.0114.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AREIA BRANCA 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 164.0069.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE DE AREIA BRANCA/SE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AREIA BRANCA 370.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 145.0048.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS A PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, JUSTIFICANDO-SE PELA NECESSIDADE DE FORTALECER A CAPACIDADE OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS E PARA A PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BARRA DOS COQUEIROS 360.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 147.0072.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BOQUIM 25 330 444041 160.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154.0067.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS E INSUMOS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BREJO GRANDE 119.796 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154.0068.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS E INSUMOS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BREJO GRANDE 80.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154.0054.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE (01) UMA AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPO DO BRITO 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 157.0046.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANHOBA 25 552 334041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154.0055.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA APOIO ÀS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANHOBA 25 70 444041 80.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 157.0048.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE INVESTIMENTO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 250.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 159.0073.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO PARA INVESTIMENTO A UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COM COMPRA DE EQUIPAMENTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 161.0018.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUIZÃO DONATRAMPI DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR COM OBJETIVO DE VIABILIZAR O CUSTEIO DAS AÇÕES DA SAÚDE - VISANDO O ATENDIMENTO E AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO CARENTE DO NOSSO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 260.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 161.0019.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUIZÃO DONATRAMPI DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR COM OBJETIVO DE VIABILIZAR O CUSTEIO DAS AÇÕES DA SAÚDE - VISANDO O ATENDIMENTO E AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO CARENTE DO NOSSO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 146.0036.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRISTIANO CAVALCANTE APOIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPELA 25 304 444041 910.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 165.0056.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES CUSTEIO COM DESPESAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPELA 25 567 334041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150.0066.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA COMPRA DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARIRA 25 446 444041 130.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150.0070.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARIRA 25 480 334041 50.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 162.0070.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI APOIO PARA DESPESAS DE CUSTEIO COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, COMBUSTÍVEL E MATERIAIS DE EXPEDIENTE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARIRA 25 634 334041 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 162.0071.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES DESTINADOS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E AO SERVIÇO DE URGÊNCIA 24 HORAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARIRA 25 635 444041 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 157.0042.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA COMPRA DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARMÓPOLIS 25 548 444041 135.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 160.0061.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA ÁREA DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARMÓPOLIS 25 662 334041 300.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154.0056.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRISTINÁPOLIS 25 71 334041 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 160.0065.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA AREA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUMBE 25 666 334041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 146.0039.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRISTIANO CAVALCANTE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DIVINA PASTORA 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150.0068.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESA DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÂNCIA 25 448 444041 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155.0039.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÂNCIA 25 102 444041 130.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155.0040.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FEIRA NOVA 25 103 444041 80.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 160.0055.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL INVESTIMENTO NA AREA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FREI PAULO 25 656 444041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 167.0031.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PATO MARAVILHA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARARU 25 287 334041 750.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 157.0044.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GRACCHO CARDOSO 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 160.0059.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA AREA DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GRACCHO CARDOSO 500.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 151.0116.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABAIANA 25 151 334041 60.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 164.0048.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO POVOADO LAGOA DO FORNO, MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABAIANA 25 429 444041 500.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 151.0117.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABAIANINHA 25 152 334041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154.0065.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A ESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DESSE MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABAIANINHA 25 82 444041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154.0064.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ODONTOLÓGICAS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABI 25 81 444041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 156.0043.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, INCLUINDO SERVIÇOS VETERINÁRIOS, INSUMOS, MATERIAIS DE MANEJO, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTERILIZAÇÃO, PREVENÇÃO E MANEJO RESPONSÁVEL REALIZADOS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPORANGA D'AJUDA 30.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 163.0032.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DA UPA ANA MARIA GARCEZ SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPORANGA D'AJUDA 600.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 157.0047.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPARATUBA 25 553 334041 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 167.0030.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PATO MARAVILHA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPARATUBA 25 290 334041 750.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 165.0059.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES AQUISIÇÃO DE VEICULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPOATÃ 25 570 444041 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 165.0065.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA FISICA/PESSOA JURIDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPOATÃ 25 576 334041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 165.0071.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES CUSTEIO COM A SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPOATÃ 25 582 334041 89.796 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 165.0072.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES CUSTEIO COM A SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPOATÃ 25 584 334041 10.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 153.0053.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE IBRAIN DE VALMIR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LAGARTO 25 67 444041 400.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155.0041.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LAGARTO 25 104 334041 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 164.0078.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE DE MACAMBIRA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MACAMBIRA 25 524 334041 95.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 164.0079.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE DE MACAMBIRA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MACAMBIRA 25 525 334041 5.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 157.0045.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MALHADA DOS BOIS 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154.0059.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MALHADA DOS BOIS 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 148.0049.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ÁUREA RIBEIRO APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MALHADOR 25 505 334041 690.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155.0042.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MALHADOR 25 105 334041 400.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150.0069.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO PARA A COMPRA DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MARUIM 25 449 444041 160.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 148.0048.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ÁUREA RIBEIRO APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 504 334041 450.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 152.0083.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 212 444041 140.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 152.0084.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÃO DE MÉDICAMENTOS DA ABC FARMA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 213 334041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155.0043.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO NAS AÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 106 334041 50.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 159.0090.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO FINANCEIRO PARA OBRA DE ESTRUTURAÇÃO DO NASF FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 626 444041 149.954 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 159.0091.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO FINANCEIRO PARA OBRA DE ESTRUTURAÇÃO DO NASF FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MOITA BONITA 25 627 444041 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150.0072.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 210.408 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 152.0121.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE DE SAÚDE DO POVOADO TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 50.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 162.0073.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, PARA PAGAMENTO DE ( EXAMES E CONSULTAS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 145.0050.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS O OBJETO DA PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR CONSISTE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E BENS NECESSÁRIOS À INFRAESTRUTURA PARA O FORTALECIMENTO AS ATIVIDADES DO MUNICIPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MURIBECA 25 129 444041 300.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 146.0037.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRISTIANO CAVALCANTE COMPRA DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NEÓPOLIS 25 305 444041 300.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 151.0118.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NEÓPOLIS 25 153 334041 120.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 163.0036.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NEÓPOLIS 25 258 334041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 152.0086.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS CONSTRUÇÃO DE PISCINA DE HIDROGINÁSTICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA 300.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 164.0064.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO FINANCEIRO PARA INVESTIMENTO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155.0044.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150.0074.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 152.0111.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA ABASTECER A FROTA DE VEICULOS DO FMS DE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 156.0030.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 500.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 156.0050.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA APOIO FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 537/2025, DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO MUNICIPAL AO PROTETOR DE ANIMAIS. OS RECURSOS SERÃO APLICADOS NA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, CADASTRAMENTO E SUPORTE OPERACIONAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA VINCULADAS AO CUIDADO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 40.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 162.0074.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 350.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 164.0072.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO PARA A SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 168.0037.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES 350.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150.0075.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 157.0041.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Dra. LIDIANE LUCENA AJUDA PARA FINS DE CUSTEIO DA SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 168.0038.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO VISANDO A ATENÇÃO PRIMÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155.0045.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 156.0040.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA CUSTEIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SEPDAN, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE INSUMOS, RAÇÃO, MÉDICAMENTOS BÁSICOS, MATERIAIS DE MANEJO, SERVIÇOS VETERINÁRIOS, AÇÕES DE RESGATE, MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS DE ACOLHIMENTO, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 420.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 156.0054.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA SEPDAN, GARANTINDO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE RESGATE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE ANIMAIS, ATENDIMENTOS EM CAMPO, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DEMAIS AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL REALIZADAS NO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 180.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 161.0016.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUIZÃO DONATRAMPI FORTALECER E MANTER AÇÕES DE SAÚDE NO PAP DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 1.000.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 167.0032.2026- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PATO MARAVILHA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 160.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PATO MARAVILHA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 339.796 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154-58-202673 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PACATUBA 25 73 444041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS O OBJETO DA PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR CONSISTE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E BENS NECESSÁRIOS À INFRAESTRUTURA PARA O FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ABRANGENDO AÇÕES DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRA MOLE 25 130 444041 69.796 INVESTIMENTO VOLTADAS À MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO. IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS O OBJETO DA PRESENTE EMENDA PARLAMENTAR CONSISTE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E BENS NECESSÁRIOS À INFRAESTRUTURA PARA O FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ABRANGENDO AÇÕES DE INVESTIMENTO VOLTADAS À MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRA MOLE 25 131 444041 60.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 148-47- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ÁUREA RIBEIRO APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRINHAS 25 502 334041 620.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRINHAS 25 325 334041 340.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRINHAS 25 326 444041 160.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA AREA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRINHAS 25 667 334041 350.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO AO CUSTEIO DA SAUDE DE PINHÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PINHÃO 25 428 334041 300.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES MATERIA DE CONSUMO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PINHÃO 25 568 334041 120.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA/PESSOA FISICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PINHÃO 25 575 334041 30.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AS DESPESA DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PIRAMBU 25 255 334041 280.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150-73- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POÇO REDONDO 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 159-79- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO PARA INVESTIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE LOCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POÇO REDONDO 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POÇO VERDE 25 322 334041 90.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150-76- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESA DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 9.796 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150-77- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESA DE CUSTEIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 260.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 60.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO DA AREA DE SÁUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DA FOLHA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTO DA FOLHA 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROPRIÁ 25 155 334041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154-61-202676 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROPRIÁ 25 76 444041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155-46- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 160.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 159-78- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO BISPO APOIO PARA INVESTIMENTO - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E EQUIPAMENTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 10.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 140.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS E INSUMOS PARA A ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DOS DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DOS DANTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHÃO DO DANTAS 50.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHUELO 25 150 334041 90.204 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PAR A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIACHUELO 25 79 444041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 152-82- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS CASTRAÇÃO DE ANIMAIS QUE VIVEM NAS RUAS DA CIDADE DE RIBEIRÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIBEIRÓPOLIS 25 211 334041 50.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS E INSUMOS PARA A ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIBEIRÓPOLIS 25 633 334041 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO AO CUSTEIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIBEIRÓPOLIS 25 519 334041 120.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155-48- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ROSÁRIO DO CATETE 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155-49- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ROSÁRIO DO CATETE 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA AREA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALGADO 25 665 334041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCELO SOBRAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS À MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALGADO 25 257 444041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALGADO 25 580 334041 170.408 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIOSAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALGADO 25 345 334041 300.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI AQUISIÇÃO DE MÉDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E MATERIAIS DE LIMPEZA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA LUZIA DO ITANHY 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 158-181- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LINDA BRASIL APOIO DE CUSTEIO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA ROSA DE LIMA 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA ÁREA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA ROSA DE LIMA 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADAILTON MARTINS DESTINAR RECURSOS PARA O FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTALADA DO SISTEMA DE SAÚDE, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR, GARANTINDO A CONTINUIDADE, A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTO AMARO DAS BROTAS 330.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTO AMARO DAS BROTAS 80.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PAULO JÚNIOR APOIO FINANCEIRO PARA O CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO CRISTÓVÃO 170.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS CUSTEIO E MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO DOMINGOS 50.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 154-60-202675 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JEFERSON ANDRADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VAN, COM CAPACIDADAE PARA 16 LUGARES, PARA APOIO ÀS AÇÕES DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO NO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO 200.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 150-67- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CHICO DO CORREIO APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE INVESTIMENTO PARA COMPRA DE AMBULÂNCIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 150.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GARIBALDE MENDONÇA APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 152-85- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE GEORGEO PASSOS AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES DE SAUDE DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 50.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155-50- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 170.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MARCOS OLIVEIRA APOIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL APOIO A INVESTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SIMÃO DIAS 25 658 444041 500.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE LUCIANO PIMENTEL CUSTEIO NA ÁREA DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SIMÃO DIAS 25 663 334041 350.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 156-46- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KITTY LIMA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SIRIRI 25 493 334041 400.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SIRIRI 25 687 334041 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOBIAS BARRETO 330.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE NETINHO GUIMARÃES COMPRA DE MATERIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOBIAS BARRETO 100.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE KAKÁ SANTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOMAR DO GERU 160.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE MAISA MITIDIERI UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ATENDIMENTO DE PROGRAMAS DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOMAR DO GERU 250.000 IMPOSITIVA REPASSE FUNDO A FUNDO 155-51- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE JORGINHO ARAUJO APOIO PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE REAIZADAS PELO MUNICÍPIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UMBAÚBA 25 114 334041 300.408 ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS MUNICÍPIO 01- Ofício do interessado, voltado ao interesse público; 02- Anexar a comunicação / liberação da Emenda 2026 encaminhado pela SES; 03- Cópia da cédula de identidade, do CPF, comprovante de residência – dos representantes legais: Prefeito(a) e Secretário(a) - legíveis 04- Ata de Nomeação dos representantes legais: Prefeito(a) e Secretário(a); 05- Comprovante da abertura de conta específica para o convênio, no Banese, (do Fundo) 06- Cartão do CNPJ (Fundo e Prefeitura); 07- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (Fundo e Prefeitura); 08- Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Fundo e Prefeitura); 09- Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas (Fundo e Prefeitura); 10- Certidão Regularidade Fiscal do FGTS – CAIXA (Fundo e Prefeitura); 11- Certidão Negativa de Débitos Municipal (Fundo e Prefeitura); OBSERVAÇÃO: 1. Obrigatória a colocação da documentação de acordo com a ordem relacionada; 2. Encaminhar o Termo de Referência no formato word para o e-mail [email protected] 3. *Recurso destinado a Custeio para reforma, apresentar: 3.1- Projeto Básico e Planilha Orçamentária; 3.2- Declaração que ateste a Regularidade da Propriedade ou Posse do Imóvel, a ser beneficiada com os recursos. 4. *Recurso destinado a Investimento para obras/ampliação, apresentar: 4.1- Projeto Básico e Planilha Orçamentária; 4.2- Declaração que ateste a Regularidade da Propriedade ou Posse do Imóvel, a ser beneficiada com os recursos.