Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1182, de 26 de junho de 2025
Nº 1182/2025
Art. 1.
Fica alterado o inciso IV do § 1º do art. 232-C-B; acrescentados o § 5º-A ao art. 277-E, o § 7º ao art. 328-C, os §§ 5º-D e 14-A ao art. 328-I, o inciso IV ao “caput” e o § 7º-A ao art. 328-K e alterados o parágrafo único do art. 593-M e o § 5º do art. 634-F, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 232-C-B. ... ...............................................................................................................
§ 1º... ...............................................................................................................
IVas prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município (Ajustes SINIEF nºs 46/2023 e 08/2025); ....................................................................................................” (NR) “Art. 277-E. ... ...............................................................................................................
§ 5º-A Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizado pela ECT, prevista no § 6º-A do art. 277-D deste Decreto, o prazo de cancelamento será de até 15 (quinze) dias contado do momento em que foi concedida a autorização pela administração tributária (Ajuste SINIEF nº 06/2025). ....................................................................................................” (NR) “Art. 328-C. ... ...............................................................................................................
§ 7ºNa hipótese de operação presencial prevista no § 5º-D do art. 328-I deste Decreto, a informação do endereço do destinatário será facultativa, devendo seguir as especificações constantes no MOC (Ajuste SINIEF nº 12/2025).” (NR) “Art. 328-I. ... ...............................................................................................................
§ 5º-D Na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado - Varejo”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF nº 12/2025). ...............................................................................................................
§ 14º-A. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF nº 04/2025). ....................................................................................................” (NR) “Art. 328-K. ... ...............................................................................................................
IVefetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (Ajuste SINIEF nº 12/2025). ...............................................................................................................
§ 7º-A Na hipótese do inciso IV do “caput” deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão (Ajuste SINIEF nº 12/2025).” ....................................................................................................” (NR) “Art. 593-M. ...
Parágrafo únicoA NF-e de que trata o “caput” deste artigo, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter (Ajuste SINIEF nº 07/2025):
Ino campo “Código de Situação Tributária” - “CST”, o código “60” ou “90", conforme o caso;
IIno campo de “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” - “infAdFisco”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão, “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF nº 22/24”. (NR) “Art. 634-F. ... ...............................................................................................................
§ 5ºAs GTV-e deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram e para cada município onde a prestação dos serviços foi finalizada (Ajuste SINIEF nº 09/2025).” (NR)
Altera o inciso IV do § 1º do art. 232-C-B; acrescenta o § 5º-A ao art. 277-E, o § 7º ao art. 328-C, os §§ 5º-D e 14-A ao art. 328-I, o inciso IV ao “caput” e o § 7º-A ao art. 328-K e altera o parágrafo único do art. 593-M e o § 5º do art. 634-F, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 4, 6, 7, 8, e 9, de 11 de abril de 2025 e 12, de 29 de abril de 2025, bem como no processo eletrônico nº 11538/2025-PRO.ADM.-SEFAZ, D E C R E T A:
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de novembro 2025, exceto em relação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada por este Decreto:
Ido § 5º-A do art. 277-E, que produz efeitos a partir de 16 de abril de 2025;
IIdo § 14-A do art. 328-I e do parágrafo único do art. 593-M, que produz efeitos a partir de 1º de junho de 2025;
IIIdo inciso IV do § 1º do art. 232-C-B e do § 5º do art. 634-F, que produz efeitos a partir de 04 de agosto de 2025. Aracaju, 25 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Eduardo de Oliveira Santos Silva Secretário Especial de Governo, em exercício PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025.