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Lei Estadual de São Paulo nº 7631, de 13 de dezembro de 1962

Nº 7631/1962

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LEI N. 7.631, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre elevação do número de Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Para execução dos serviços de Fazenda no Interior fica o Estado dividido em 15 (quinze) Regiões Fiscais, sendo criada mais 1 (uma) Delegacia Regional de Fazenda, com sede em Fernandópolis.

Artigo 2.º - Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos:

I - 1 (um) de Contador Chefe Subseccional, referência "71";

II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, referência "50";

III - 1 (um) de Julgador Encarregado, referência "46"; e

IV - 6 (seis) de Julgador, referência "43".

Parágrafo único- O provimento dos cargos mencionadas nos itens III e IV dêste artigo será feito na forma estabelecida no
Art. 2.
da Lei n. 3.043, de 1.º de julho de 1955.
Art. 3.
- Fica instituída, na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, mais 1 (uma) função de Delegado de Delegacia Regional, com a gratificação fixada no
Art. 4.
- Para o desempenho das funções de que trata o Artigo 31 da Lei n. 5.113, de 31 de dezembro de 1958, fica elevado de mais um (1) o número de exatores necessários aos serviços de inspeção, em exatorias, a fim de atender ao disposto no
Art. 1.
desta lei.

Artigo 5.º - Fica criada e subordinada à Contadoria Seccional junto à Secretaria da Fazenda C.S.-9, uma Subcontadoria Seccional da Delegacia Regional de Fazenda, com sede em Fernandópolis.

Parágrafo único- A Subcontadoria Seccional de que trata êste artigo terá as atribuições comuns às Subcontadorias Seccionais.

Art. 6.
- Vetado.

Artigo 7.º - A fim de ocorrer às despesas com a execução da presente lei, no corrente exercício, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de até Cr$ 64.527.182,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil e cento e oitenta e dois cruzeiros).

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.

Art. 8.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.

Fioravante Zampol, Diretor Geral

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