Lei Estadual de São Paulo nº 7383, de 19 de junho de 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos:

I - enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pelo artigo 2° da Lei Complementar n. 545, de 24 de junho de 1988:

a) 10 (dez) de Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão VI;

b) 15 (quinze) de Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão V;

c) 20 (vinte) de Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão IV;

d) 25 (vinte e cinco) de Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão III;

e) 30 (trinta) de Delegado de Polícia de 4ª Classe, padrão II;

II - enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pelo § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988:

a) 100 (cem) de Médico Legista I;

b) 150 (cento e cinqüenta) de Perito Criminal I;

c) 500 (quinhentos) de Escrivão de Polícia I;

d) 420 (quatrocentos e vinte) de Investigador de Polícia I;

e) 320 (trezentos e vinte) de Agente de Telecomunicações Policial I;

f) 64 (sessenta e quatro) de Auxiliar de Necropsia;