Lei Estadual de São Paulo nº 6962, de 10 de setembro de 1962

Artigo 4.º - São condições indispensáveis para admissão do pessoal para obras:

a) prova de idade inferior a 55 anos e superior a 14;

b) prova de estar em dia com as obrigações do serviço militar, se fôr o caso;

c) autorização do pai, ou, na falta dêste, da mãe ou tutor se fôr menor de 18 anos;

d) prova de saúde.

Artigo 9.º - Não terá direito a férias o pessoal para obras que, durante o respectivo período aquisitivo:

a) deixar de trabalhar, com percepção dos salários, durante 20 dias em virtude de paralização total ou parcial dos serviços;

b) deixar de comparecer ao serviço, por periodo superior a 150 dias, mesmo descontínuo, por motivo de licença, computadas, ainda, faltas justificadas ou não.

a) faltas até 8 dias por motivo de casamento;

b) faltas até 3 dias por motivo de falecimento de cônjuge, filhos, pais e irmãos;

c) falta de um dia no decorrer dos 7 seguintes ao nascimento de filho para providenciar o seu registro;

d) paralização do serviço por conveniência da Administração;

e) falta de um dia por doaçãoo de sangue, feita a banco mantido por organismo do serviço estatal e paraestatal ou por entidade beneficente, comprovada mediante atestado da instituição;

f) falta até 2 dias por mês, num máximo de 12 por ano, comprovada mediante atestado médico.

Artigo 18 . - São deveres do pessoal para obras:

a) executar com zêlo e presteza os serviços que lhe competirem, inclusive os serviços extraordinários;

b) prestar o devido respeito a seus superiores hierárquicos, cumprindo integralmente suas ordens;

c) manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de serviço;

d) cientificar o chefe imediato das irregularidades ocorridas em serviço, ou as autoridades superiores, quando êste não tomar conhecimento;

e) zelar pela economia do material do Estado e, em especial, pela segurança e integridade daquele que fôr confiado a sua guarda ou utilização;

f) manter exemplar comportamento;

g) notificar o chefe imediato, com antecedência de 30 dias, em caso de pedido de dispensa.

Artigo 19 . - Ao pessoal para obras é proibido:

a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Govêrno, por si ou como representante de outrém;

b) requerer ou promover concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

c) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em estabelecimento ou instituições que tenham relação com o Govêrno em matéria ligada a finalidade da repartição junto a qual preste serviços;

d) incitar greve ou a ela aderir;

e) praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;

f) censurar pela imprensa ou outro qualquer meio as autoridades constituidas e criticar a administração, excetuado o direito de representação às autoridades competentes;

g) promover em serviço manifestação de apreço ou desapreço ou prestar solidariedade a tais manifestações;

h) exercer o comércio entre os companheiros de serviço e praticar a usura;

i) constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário frente a qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interêsse de parente até o segundo grau;

j) receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas;

k) valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

l) comerciar ou ter parte em sociedade comerciais ou industriais, exceto como acionistas, quotista ou comanditário, não podendo, em qualquer caso ter funções de direção ou gerência.

Artigo 20 . - O pessoal para obras está sujeito às seguintes penas disciplinares:

a) Repreensão;

b) Suspensão até 30 dias;

c) Dispensa.

Artigo 26 . - O pessoal para obras poderá ser dispensado:

a) a pedido, observado o disposto na letra "g" do Artigo 18;

b) a critério da Administração;

c) pelo término do prazo de admissão ou pela conclusão da obra ou serviço;

d) quando der justa causa.

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

d) desídia no desempenho das repectivas funções;

e) embriaguês habitual ou em serviço;

f) ato de indisciplina ou de insubordinação;

g) ato lesivo da honra ou da boa fama contra superior hierárquico, ou, cometido em serviço contra qualquer pessoa;

h) ofensa física praticada nas condições da alínea anterior, salvo no caso de legítima defesa;

i) abandono do emprego, assim considerada a ausência ao serviço por mais de 15 dias consecutivos;

j) violação de qualquer das proibições previstas no Artigo 19, quando constituir falta grave.

Parárafo único - No caso da alínea "j", para a configuração da falta grave, a autoridade competente levará em conta as circunstâncias em que foi o ato praticado, suas consequências e a conduta geral do faltoso.

Artigo 32 . - Aplica-se ao pessoal para obras o regime previsto para o extranumerário relativamente à aposentadoria e à reversão, bem como às seguintes licenças:

I - para tratamento de saúde;

II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou paralisia;

IV - licença à gestante;

V - licença para cumprir obrigações concernentes ao serviço militar.

Artigo 42 . - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1962 .

CONCEIÇÃO DA COSTA NEVES

Presidente em exercício

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1962.

Francisco Carlos, Diretor Geral Substituto