Decreto Estadual de São Paulo nº 50596, de 29 de outubro de 1968

DECRETO N. 50.596, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre atribuição de competência a órgão da Secretaria de Estado da Saúde Pública

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do Artigo 89, da Lei 9 717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica atribuída aos responsáveis por órgãos da Secretaria da Saúde Pública a competência abaixo indicada, sem prejuizo da já existente e observadas as prescrições legais e regulamentares:

I - ao Diretor do Departamento de Administração para:

a) dispensar extranumerário na hipótese prevista no artigo 21, inciso III. da C L.E.;

b) dispensar pessoal para obras, nos têrmos do artigo 26 da Lei n. 6.962, de 10 de setembro de 1962;

c) autorizar a prorrogação da prestação de serviços extraordinario por prazo superior a 120 dias;

d) autorizar pagamento de diárias por prazo superior a 30 (trinta) dias nos têrmos dos artigos 363 e

§ 1.º do 364, ambos da C.L.F

II - Aos Diretores ou Responsáveis pelos demais órgaos diretamente subordinados ao Secretário de Estado e aos Coordenadores, em relação aos seus servidores, para:

a) conceder licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença a gestante por motivo de doença em pessoa da familia, bem como licença nos têrmos dos artigos 486. 487, 488, 494 e 501, e o afastamento previsto no artigo 514, m todos da C.L.F.;

b) conceder prorrogação de prazo para posse e exercício;

c) conceder salário-familia, salário-espôsa, sexta-parte e adicionais por tempo de serviço;

d) autorizar o pagamento de ajuda de custo nos têrmos do artigo 371 da C.L.F.;

e) autorizar o pagamento de diarias nos têrmos dos artigos 363 e

§ 2.0 do 364, ambos da C.L.F.;

f) autorizar o gôzo de férias indeferidas pela autoridade competente em ano anterior.

III - Ao Diretor da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração, para:

a) expedir atos declaratórios de extinção de cargos em decorrência de leis;

b) expedir atos, títulos ou apostilas declaratórias relativos a situação funcional de servidores, em decorrência de leis, decretos ou atos do Governador do Secretario de Estado ou do Diretor do Departamento de Administração;

c) despachar e expedir títulos referentes a exoneração e dispensa, a pedido;

d) conceder aposentadoria;

e) conceder licença-prêmio em pecúnia:

f) apostilar decretos ou atos, para retificação ou alteração de nome de servidores;

g) expedir atos relativos a enquadramento de servidores em contato com raios X ou substâncias radioativas, nos têrmos da Lei n. 6.039, de 13 de janeiro de 1961.

Parágrafo único - Fica, ainda, atribuída ao Diretor da Divisão do Pes soal do Departamento de Administração, em relação aos servidores do mesmo Departamento, a competência prevista no inciso II dêste artigo.