São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 16002, de 31 de outubro de 1980
Nº 16002/1980
Casa Civil
DECRETO N. 16.002, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 2.373, de 27 de junho de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de auxiliar a construção da linha Leste-Oeste do Metrô de São Paulo,
Decreta:
Art. 1.
- De confirmidade com o que dispõe o
Art. 4.
, da Lei n. 2.373, de 27 de julho de 1980, fica aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Intitucional Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de empréstimos junto ao Banco Nacional da Habitação - BNH nos termos da Lei Estadual n. 2.373, de 27 de junho de 1980.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecido pelos Anexos I e I-A, de que trata o e seu parágrafo único, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
Arrigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais