São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21743, de 1 de outubro de 1952
Nº 21743/1952
DECRETO N. 21.743, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Viação e Obras Públicas, de um crédito especial de Cr$........ 10.000.000,00.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 10 da Lei n. 1770, de 18 de setembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a instalação, equipamento e funcionamento da Diretoria de Aeroportos, e com o pagamento do seu pessoal fixo e variável.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, a 1.º de outubro de 1952
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.