Lei Estadual de São Paulo nº 12187, de 5 de janeiro de 2006

Nº 12187/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa ME COMPETITIVA, para apoio financeiro a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo, mediante equalização da taxa de juros em financiamentos concedidos pelo Banco Nossa Caixa S.A. ou por instituições financeiras credenciadas.

§ 1º- O financiamento concedido no âmbito do Programa ME COMPETITIVA deverá observar as condições gerais estabelecidas em regulamento editado por decreto, com base em proposta conjunta do Secretário de Economia e Planejamento, Secretário da Fazenda e Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

§ 2º- Caberá ainda ao regulamento definir o universo das microempresas e empresas de pequeno porte que poderão se enquadrar no Programa ME COMPETITIVA em função do valor da receita bruta anual.

Art. 2.

- A equalização da taxa de juros corresponderá à diferença entre a estipulada no regulamento e a praticada no mercado financeiro para concessão de financiamentos nas mesmas condições, e será suportada por subvenção econômica alocada no orçamento anual do Estado para aquela finalidade específica.

Parágrafo único- A equalização da taxa de juros poderá ser combinada com a prestação de garantia pelo Fundo de Aval de que trata a Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998.

Art. 3.

- O credenciamento de instituições financeiras para concessão de financiamentos no âmbito do Programa ME COMPETITIVA deverá ser feito mediante processo seletivo, que leve em consideração a menor demanda de subvenção econômica para equalização da taxa de juros estipulada no regulamento, além do oferecimento de outras vantagens objetivas.

Parágrafo único- Fica assegurado ao Banco Nossa Caixa S.A. operar no âmbito do Programa ME COMPETITIVA, nas mesmas condições praticadas por instituições financeiras credenciadas.

Art. 4.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinados à cobertura de despesas com subvenção econômica para equalização de taxa de juros, do Programa ME COMPETITIVA, no orçamento da Secretaria da Fazenda, com a incorporação das devidas classificações orçamentárias.

Parágrafo único- Os créditos de que trata este artigo serão cobertos na forma do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5 º. - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998, com a seguinte redação:

“

§ 3º- O FDA poderá ainda garantir riscos de crédito decorrentes de financiamentos concedidos no âmbito do Programa ME COMPETITIVA, instituído por lei estadual, conforme as condições estabelecidas no regulamento próprio.”

Artigo 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo proceder à sua regulamentação

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2006

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Refinetti Guardia

Secretário da Fazenda

Fábio Augusto Martins Lepique

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2006.

Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo

leia-se como segue e não como constou:

Luiz Tacca Júnior

Secretário da Fazenda

Fábio Augusto Martins Lepique

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2006.

Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo

Retificação do D.O. de 6-1-2006

Leia-se como segue e não como constou:

Luiz Tacca Júnior

Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2006.

Remissões do artigo