Lei Estadual de São Paulo nº 11125, de 11 de abril de 2002

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.°- Ficam alterados os Artigos 7.° e 8.° do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, na seguinte conformidade:

“

Artigo 7.° - Consideram-se beneficiários(as) do contribuinte: (NR)

I - o cônjuge ou companheiro(a); (NR)

II - os filhos solteiros até completarem 21 anos; (NR)

III - os filhos maiores de até 25 (vinte e cinco) anos, desde que, cursando estabelecimento de ensino médio ou superior; (NR)

IV - os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. (NR)

§ 1.°- Equiparam-se aos filhos beneficiários para os efeitos desta lei: (NR)

1. os adotivos; (NR)

2. os enteados; (NR)

3. os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua guarda; (NR)

4. os tutelados, sem economia própria. (NR)