Lei Estadual de São Paulo nº 1095, de 3 de julho de 1951

LEI N. 1.095, DE 3 DE JULHO DE 1951

Dá a denominação de Instituto de Polícia Técnica ao Laboratório de Polícia Técnica, da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providencias.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das, atribuicões que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - O Laboratório de Polícia Técnica, da Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar-se Instituto de Polícia Técnica.

Parágrafo único - O Instituto de Polícia Técnica será dirigido por um diretor, o qual terá funcões administrativas e pericial, e exercerá sua ação em todo o território do Estado.

Artigo 2.° - O Instituto de Polícia Técnica terá 8 (oito) secções técnicas, 3 (três) secções técnico-auxiliares e 3 (três) secções administrativas, assim distribuídas:

a) Secções técnicas:

1.ª Secção - pesquisas e análise química e químico-biológica (excetuadas as toxicológica e bromatológica), exame de armas branca e de fogo, inclusive balística;

2.ª Secção - exame de locais de homicídio, de agressão, de suicídio e, de modo geral, de locais do ocorrencias em que haja suspeita de crime contra a pessoa;

3.ª Secção - exame de locais de incêndio, de explosão e de desabamento;

4.ª Secção - exame de locais de acidente de trânsito;

5.ª Secçãoexame de locais de furto qualificado e de dano;

6.ª Secção - exames grafotécnicos, mecanográficos de cédulas, de selos, de estampilhas e de alterações em escrito;

7.ª Secção - exames contábeis;

8.ª Secção - (sediada em Santos) exames da mesma natureza dos que competem às 2.ª, 4.ª e 5.ª secções técnicas, inclusive o exame de armas branca e de fogo e balística.

b) Secções técnico-auxiliares:

1.ª Secção - pesquisa e confronto para identificação de impressões papilares colhidas em locais de crime ou em peças que, para êsse fim, sejam enviadas ao Instituto;

2.ª Secção - levantamento topográfico e feitura de croquis e desenhos;

3.ª Secção - trabalhos fotográficos em geral.

c) Secções administrativas:

Expediente;

Protocolo;

Arquivo.