Lei Estadual de São Paulo nº 2801, de 23 de novembro de 1954

Nº 2801/1954

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LEI N. 2.801, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954

Dispe sbre reajustamento de vencimentos da carreira de Perito Criminal.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,

FAO SABER que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam reajustados, na seguinte conformidade, os vencimentos dos cargos da carreira de Perito Criminal, da Tabela I II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurana Pblica:

Art. 2.

- O ingresso na carreira de Perito Criminal, a que se refere o artigo anterior, ser feito mediante concurso de ttulos e provas entre profissionais devidamente diplomados, atendidas as especificaes referidas no Decreto-lei n. 15.640, de 9 de fevereiro de 1946, com as alteraes resultantes da Lei n. 1.095, de 3 de julho de 1951.

Art. 3.

- Os ttulos de nomeao dos funcionrios abrangidos pela presente lei sero apostilados pelo Secretrio da Segurana Pblica.

Art. 4.

- A despesa com a execuo desta lei correr conta de verba prpria do oramento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, Secretaria da Segurana Pblica, um crdito de Cr$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil cruzeiros) suplementar mesma verba.

1. - O valor do presente crdito ser coberto com os recursos provenientes do produto de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante emisso de letras do Tesouro do Estado.

2. - As letras do Tesouro do Estado sero resgatadas pela forma estabelecida no pargrafo nico do artigo 2. da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

3. - Fica elevado de 0,007% (sete milsimos por cento) o limite fixado no artigo 2. do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.

Artigo 5. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, prevalecendo seus efeitos a partir de 1. de Julho de 1954, revogadas as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 23 de novembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastio Paes de Almeida

Plnio Cavalcanti de Albuquerque

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.

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