Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 989, de 17 de janeiro de 2006

(Projeto de Lei nº 21/2005, da Deputada Rosmary Corrêa - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - A Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 1º com a seguinte redação:

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Artigo 1º. - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença -prêmio, nos termos desta lei." (NR)

II - O inciso I do artigo 4º com a seguinte redação:

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Artigo 4º. - ...............................................................

I - aos servidores públicos da administração direta, ressalvado o disposto no artigo 4ºA e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;" (NR)

................................................................................

III - Fica incluído o seguinte artigo 4ºA:

"Artigo 4ºA - O Poder Executivo poderá converter, anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalente aos vencimentos mensais do benefício da licença -prêmio aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em efetivo exercício, que a ele tiverem direito.