Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 60, de 10 de julho de 1972

Nº 60/1972

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 5.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.
- As leis e decretos serão numerados em séries distintas, sem renovação anual.
§ 1º- As leis complementares terão numeração própria.
§ 2º- O decreto não articulado, cujo cumprimento lhe exaura a finalidade específica, não será numerado, identificando-se pela data.
Art. 2.
- Nenhuma lei ou decreto conterá matéria estranha ao seu objeto, ou que não lhe seja conexa.

Artigo 3º. - A alteração de lei ou decreto, por substituição ou supressão de artigo, ou acréscimo de dispositivo novo, obedecerá às seguintes normas:

I - será mantida a numeração dos artigos da lei ou do decreto alterado;

II - ao artigo novo atribuir-se-á o mesmo número do que o anteceder, seguido de letras maiúsculas em ordem alfabética.

Parágrafo único- Quando a modificação atingir a maioria dos artigos, ou quando tenha havido sucessivas alterações no texto, a lei ou o decreto serão refundidos por inteiro.

Artigo 4º. - A elaboração das leis e decretos atenderá aos seguintes princípios:

I - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e divididos em artigos;

II - A numeração dos artigos será ordinal até o nono e, a seguir, cardinal;

III - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, em incisos (algarismos romanos) ou em parágrafos e incisos; os parágrafos em itens (algarismos arábicos); e os incisos e itens em alíneas (letras minúsculas);

IV - os parágrafos serão representados pelo sinal §, salvo o parágrafo único, que será grafado por extenso;

V - o agrupamento de artigos constituirá a Seção, que poderá desdobrar-se em Subseções; o de seções, o Capítulo; o de capítulo, o Título; o de títulos, o Livro e o de livros, a Parte, que poderá desdobrar-se em Geral e Especial ou consistir simplesmente em Parte seguida de numeração ordinal, grafada por extenso;

VI - os grupos a que se refere o inciso anterior poderão compreender os subgrupos Disposições Preliminares e Disposições Gerais;

VII - as disposições que, pelo seu sentido, não couberem em qualquer dos grupos, serão incluídas em Disposições Finais; e as que não tiverem caráter permanente constituirão as Disposições Transitórias, com numeração própria.

VIII - no mesmo artigo que fixar a data da vigência da lei ou decreto, será declarada, quando possível especificadamente, a legislação anterior revogada.

Art. 5.
- A partir da vigência desta lei complementar será iniciada nova numeração das leis e decretos.

Artigo 6º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-lei Complementar n. 1, de 11 de agosto de 1969.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1972.

LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva

Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Rubens de Araújo Dias

Secretário da Agricultura

José Meiches

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf

Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz

Secretária da Educação

Oswaldo Muller da Silva

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca

Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque

Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Miguel Colasuonno

Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale

Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Henri Couri Aidar

Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1972.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

- Revogada pela Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, a partir de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.