Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 407, de 19 de julho de 1985

Nº 407/1985

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Art. 60. Art. 2.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O artigo 60 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, alterado pelo inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60.

- A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de trabalho a que se refere o artigo 33 corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado, na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para o padrão inicial da classe de Professor I e de Professor II ou Professor III, nesses dois últimos casos conforme a licenciatura de 1º grau ou plena e/ou o competente registro que habilitou o servidor para a docência.

Parágrafo único- Para o cálculo de que trata este artigo, conservar-se-á o disposto no artigo 54."

Art. 2.

- Os afastamentos previstos nos incisos I e II do artigo 41 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, poderão, até 31 de dezembro de 1985, ser autorizados por prazos superiores aos fixados no artigo 42 da mesma lei complementar (vetado).

Artigo 3º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1985.

FRANCO MONTORO

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 1985.

- Revogada pela Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985, que entrou em vigor a partir de 01/01/1986.

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