Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 406, de 17 de julho de 1985

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado que tiver percebido ou perceber, durante pelo menos 5 (cinco) anos, gratificação com fundamento no inciso III do artigo 135 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, incorpora-la-á ao seu patrimônio para todos os efeitos legais, como vantagem pecuniária, independente do vencimento, salário ou remuneração, observando-se as seguintes regras:

I - A incorporação far-se-á com base na gratificação de maior valor já percebida pelo menos durante 12 (doze) meses.

II - Se a maior tiver sido percebida por prazo menor que o referido no inciso anterior, a incorporação dar-se-á com base na gratificação de valor imediatamente inferior, cujo período de percebimento, somado aos das de maior valor, perfizer no mínimo 12 (doze) meses.

III - O funcionário ou servidor que, após a incorporação, vier a fazer jus novamente a gratificação da mesma espécie, perceberá apenas a diferença entre a incorporada e esta, se maior.

IV - No caso do inciso anterior, dar-se-á a incorporação da diferença, mediante aplicação dos incisos I e II.