São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 153, de 29 de abril de 1977
Nº 153/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Os padrões e referências numéricas dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, constantes do artigo 1º da Lei Complementar nº 139, de 27 de maio de 1976, ficam fixados na seguinte conformidade:
Art. 2.
- Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 139, de 27 de maio de 1976:
Art. 3.
- Para o pessoal abrangido pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar, o cálculo de gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial não incidirá sobre quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos.
Art. 4.
- Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
Art. 5.
- A gratificação prevista no artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 10.423, de 8 de dezembro de 1971, não se incorpora aos vencimentos, a qualquer título.
Art. 6.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário, nos têrmos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976.
Artigo 7º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo
Secretário da Fazenda
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legisiativa, aos 29 de abril de 1977.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo Subst.