Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1253, de 4 de setembro de 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Ficam criadas na Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo as seguintes funções-atividades:

I - regidas pela Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013: 251 (duzentas e cinquenta e uma) de Médico I;

II - enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, a que se refere a alínea “a” do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011: 18 (dezoito) de Auxiliar de Saúde, Padrão “1-A”;

III - enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011:

a) 35 (trinta e cinco) de Agente de Saúde, Padrão “1-A”;

b) 21 (vinte e uma) de Agente Técnico de Saúde, Padrão “3-A”;

c) 644 (seiscentas e quarenta e quatro) de Técnico de Enfermagem, Padrão “3-A”;

IV - enquadradas na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere a alínea “c” do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011:

a) 252 (duzentas e cinquenta e duas) de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Padrão “1-A”;

b) 254 (duzentas e cinquenta e quatro) de Enfermeiro, Padrão “1-A”;

V - enquadradas na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere a alínea “b” do inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011: 42 (quarenta e duas) de Técnico de Radiologia, Padrão “1-A”;

VI - enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso IV do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011: 2 (duas) de Cirurgião Dentista, Padrão “1-A”;

VII - enquadradas na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008: 35 (trinta e cinco) de Oficial Administrativo, Padrão “1-A”;

VIII - regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, e alterações posteriores: 7 (sete) de Engenheiro I.

§ 1º. - Para o preenchimento das funções-atividades criadas por este artigo exigir-se-á os seguintes requisitos mínimos:

1 - para as previstas no inciso I, o estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013;

2 - para as previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, o estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

3 - para as previstas no inciso VII, o estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

4 - para as previstas no inciso VIII, o estabelecido na legislação vigente.