Decreto Estadual de São Paulo nº 9714, de 19 de abril de 1977

CAPÍTULO IV

Das Atribuições da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente

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CAPÍTULO II – Do Procedimento nos Órgãos e Entidades Para Aprovação e Licenciamento Artigo 15 - O interessado formulará à CETESB o pedido para exame do projeto, tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 10 deste Regulamento, mediante: I - apresentação dos memoriais, plantas, informaçõs e demais documentos exigidos de contormidade com o artigo 14 deste Regulamento, em 6 (seis) vias; II - pagamento do preço estabelecido na forma dos artigos 24 ou 25 deste Regulamento, para exame técnico do projeto e expedição do respectivo parecer, ou III - pagamento do preço e cumprimento das demais condições estabelecidas no Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 08 de setembro de 1976, para a concessão de licença. 16 - A CETESB, após o exame técnico pertinente, emitirá o parecer ou a licença que implicará a manifestação a que se refere o parágrafo único do artigo 3.º, da Lei n.º 898, de 18 de dezembro de 1975.

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CAPÍTULO III – Dos Preços para Exame Técnico dos Projetos SEÇÃO I Pela EMPLASA Artigo 23 - O preço para o exame técnico dos projetos a que se refere o artigo 10, deste Regulamento, será cobrado pela EMPLASA, em função das seguintes fórmulas: I - para projetos de edificações:

CAPÍTULO III – Da Cobrança e do Recolhimento das Multas Artigo 39 - As multas previstas neste Regulamento deverão ser recolhidas pelo infrator dentro de 20 (vinte) dias, contados da notificação para recolhimento da multa, sob pena de cobrança judicial. Artigo 40 - A cobrança das multas aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos em decorrência deste Regulamento será de responsabilidade da instituição do Sistema de Crédito do Estado encarregada da administração do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (FUMEFI).

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CAPÍTULO II – Das Sanções Aplicadas Artigo 44 - Os recursos interpostos em razao da aplicação das sanções previstas neste Regulamento não terão efeito suspensivo, exceto os casos de interdição, temporária ou definitiva. embargo, demolição ou cassação de licença, desde que não haja perigo iminente à saúde pública ou ameaça a qualidade do meio ambiente. Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão interpostos dentro de 10 (dez) dias, contados da ciência do auto de infração. Artigo 45 - Os recursos, instruidos com todos os elementos necessários ao seu exame, deverão ser dirigidos ao Secretário dos Negócios Metropolitanos. Artigo 46 - Ao Coordenador da Assessoria Técnica da Secretaria dos Negócios Metropolitanos caberá pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias, nos casos das sanções aplicadas de acordo com o artigo 38 deste Regulamento. Artigo 47 - Não serão conhecidos os recursos que deixarem de vir acompanhados de copia autenticada da guia de recolhimento da multa, quando for o caso. Parágrafo Único - No caso de aplicação de multa, o recolhimento a que se refere este artigo deverá ser etetuado pela importância pecuniária correspondente ao período compreendido entre a data do auto de infração e a da interposição do recurso. Artigo 48 - Os recursos serão decididos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua interposição, depois de ouvida, no prazo de 5 (cinco) dias, a autoridade que houver aplicado a sanção. Artigo 49 - As restituições de multas recolhidas, quando provido o recurso apresentado, serão efetuadas, sempre, pelo valor recolhido, sem quaisquer acréscimos. Parágrafo Único - As restituições mencionadas neste artigo deverão ser requeridas ao órgão competente da instituição de crédito encarregada da cobrança da multa, através de petição, que deverá ser instruída com: I - nome do infrator e seu endereco; II - número do processo administrativo a que se refere a restituição pleiteada; III - copia da guia do recolhimento; IV - comprovante do provimento do recurso apresentado. Artigo 50 - Nos casos de não provimento do recurso apresentado, a multa aplicada continuará a incidir normalmente a partir da data da interposição do recurso pelo infrator, sem prejuizo da fluência do prazo referido no

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