Decreto Estadual de São Paulo nº 12219, de 1 de setembro de 1978

DECRETO N. 12.219, DE 1.° DE SETEMBRO DE 1978

Autoriza a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo para aprovação de projetos de residências unifamiliares em áreas de proteção aos mananciais metropolitanos, estabelecidas pelas Leis 898, de 18 de dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de novembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica autorizada a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo visando a atribuir ao Poder Executivo Municipal a aprovação de projetos exclusivamente residenciais unifamiliares até a área total construída de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), localizados em arruamentos e loteamentos aprovados, nas áreas de 2.ª categoria, das classes «A» e «B», nos termos das Leis n.°s 898, de 18 de dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de novembro de 1976.

Parágrafo único - A aprovação de que trata o «caput» deste artigo não se estende à fiscalização a que se refere o parágrafo único do artigo 26 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.° 9.714, de 19 de abril de 1977.

Artigo 2.° - Os convênios somente poderão ser celebrados com os municípios que apresentarem capacitação técnica e administrativa para os fins previstos no artigo anterior.

Parágrafo único - No instrumento de cada convênio deverão ser inseridos os requisitos técnicos previamente aprovados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e pela Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, indispensáveis à aprovação dos projetos a que se refere o artigo 1.° deste decreto.