Decreto Estadual de São Paulo nº 907, de 29 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei n. 87, de 14 de dezembro de 1972,

Decreta:

Artigo 4.° da Lei n. 87, de 14 de dezembro de 1972, terá a seguinte composição:

I - O Secretário dos Serviços e Obras Públicas, que será o seu Presidente;

II - O Superintendente do Fomento Estadual de Saneamento Básico -FESB;

III - O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

IV - O Presidente da instituição financeira do sistema de crédito do Estado que exercer a administração do Fundo:

V - um representante da Secretaria da Fazenda indicado pelo respectivo Secretário e nomeado pelo Governador;

VI - Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento indicado pelo respectivo Secretário e nomeado pelo Governador.

1 - pelo Chefe do Gabinete da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas;

2 - pelo Diretor da Diretoria do Planejamento e Controle do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB;

3 - pelo Superintendente Adjunto do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

4 - pelo dirigente da Diretoria que exercer a administração do Fundo;

5 - por quem for indicado pelo Secretário da Fazenda e nomeado pelo Governador;

6 - por quem for indicado pelo Secretário de Economia e Planejamento e nomeado pelo Governador.

Artigo 3.° - Além dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 4.° da Lei n.° 87, de 14 de dezembro de 1972, compete ao Conselho de Orientação:

I - apreciar e aprovar os programas de saneamento básico desenvolvidos com recursos do Fundo a que se refere o artigo 1.°;

II - decidir sobre a politica de aplicações do mencionado Fundo.

III - apreciar e opinar, antes de sua aprovação pela Junta de Coordenação Financeira, sobre o convênio a ser celebrado entre o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB e a instituição financeira do sistema de crédito do Estado que exercer a administração do Fundo, bem como sobre futuras eventuais alterações desse convênio;

IV - opinar sobre a redução dos recursos do Fundo, quando excederem as necessidades das operações a que for destinado.

V - elaborar o regulamento do Fundo, no prazo de 90 (noventa) dias, submetendo-o à aprovação da Junta de Coordenação Financeira;

VI - elaborar o seu regimento interno.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, secretário da Fazenda

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.