Decreto Estadual de São Paulo nº 852, de 28 de dezembro de 1972

- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 67.722.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e vinte e dois mil cruzeiros), às unidades abaixo discriminadas:

- As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 - do Orçamento Programa Anual de 1973.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia de Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1973

Retificação

No

Artigo 1.° -

RELAÇÃO DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

Onde se lê:

70.14.03.00 - Programas Especiais - 21.353.885,00 (PJC)

Leia-se:

70.14.06.00 - Programas Especiais - 21.353.885,00 (PJC)

Onde se lê:

72.14.03.00 - Programas Especiais - 420.000,00 (Vale do Ribeira)

Leia-se:

72.14.05.00 - Programas Especiais - 420.000,00 (Vale do Ribeira)