São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 7711, de 19 de março de 1976
Nº 7711/1976
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a transformação da Autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo na CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., efetivada por escritura pública de 15 de janeiro de 1974 e
considerando o determinado no artigo 5º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1.
- Poderão optar, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, passando a fazer parte do Quadro de Pessoal da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., sob o regime das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, todos os servidores que, nesta data, prestam serviços a CEESP, antes Autarquia, na qualidade de efetivos, extranumerários e os de outros órgãos ou entidades que se encontram à disposição da CEESP.
Art. 2.
- A opção de que trata o artigo anterior far-se-á mediante a assinatura de declaração expressa, perante duas testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência deste Decreto.
Parágrafo único- Os servidores exercerão o direito de opção de acordo com normas estabelecidas no Regulamento de Pessoal da CEESP, aprovado em Reunião da Diretoria de 10 de março de 1976.
Art. 3.
- Para os servidores que estiverem afastados, a qualquer título, assim como aqueles que estiverem respondendo a processo administrativo, o prazo de opção previsto no artigo 2º contar-se-á do término do afastamento e da conclusão do processo administrativo.
Art. 4.
- Os funcionários da antiga Autarquia que não se manifestarem nos prazos dos artigos anteriores, serão considerados como "não optantes", passando, consequentemente, a integrar o Quadro Especial da Secretaria da Fazenda, na forma determinada no artigo 7º e seus parágrafos, da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, permanecendo à disposição da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., como prescreve o artigo 8º e seus parágrafos, da citada Lei.
Art. 5.
- A passagem de um regime para outro na forma do disposto no artigo 1º, dar-se-á sem qualquer redução nos vencimentos, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte ora percebidos pelos servidores, referentes aos cargos que exercem em caráter efetivo ou como extranumerários, de acordo com a tabela de salários fixada pela Diretoria.
Art. 6.
- Ficam assegurados aos empregados optantes os direitos e vantagens adquiridos, relacionados com férias, licença-prêmio, tempo de serviço e aposentadoria.
Art. 7.
- A CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. responderá pelo ônus da aposentadoria integral do empregado que exercer o direito de opção previsto neste Decreto, computando-se, para esse fim,até a data da opção, o tempo de serviço contado na forma da legislação vigente.
Art. 8.
- Os servidores optantes continuarão contribuindo para os regimes especiais previdenciários e assistenciais a que estão filiados e os seus exames e laudos médicos serão elaborados pelos Órgãos Oficiais do Estado.
Art. 9.
- Fica a CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. autorizada a constituir um Instituto de Seguridade Social próprio, para o qual serão transferidos os ônus previdenciários e assistenciais, referentes aos servidores da Empresa.
Artigo 10 . - Este decreto entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Texeira, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 19 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.