Decreto Estadual de São Paulo nº 34531, de 31 de dezembro de 1991

Nº 34531/1991

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DECRETO N. 34.531, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza a Secretaria do Governo a adotar as medidas necessárias a transferir para a Fazenda do Estado a responsabilidade pelos ônus da aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da "Nossa Caixa Nosso Banco S.A. " e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Secretaria do Governo autorizada a adotar as medidas necessárias a transferir, para a Fazenda do Estado, a responsabilidade pelo ônus da aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da "Nossa Caixa Nosso Banco S.A.", que exerceram o direito de opção na forma da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971, da Lei n.º 3.571, de 26 de outubro de 1982, e do Decreto n.º 7.711, de 19 de março de 1976, bem como das pensões devidas a seus beneficiários.

Art. 2.

- As medidas a serem adotadas objetivarão, inclusive, permitir o ressarcimento a "Nossa Caixa Nosso Banco S.A." dos valores dos pagamentos, por ela efetuados, a partir de 16 de março de 1991, referentes às aposentadorias e pensões mencionadas no artigo anterior.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de dezembro de 1991.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 13286, de 18 de dezembro de 2008

Decreto Estadual de São Paulo nº 34531, de 31 de dezembro de 1991

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