Decreto Estadual de São Paulo nº 7433, de 13 de janeiro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:

I - Secretaria da Agricultura, na referência «23», uma função de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção (Carnes e Derivados), da Divisão de Processamento de Alimentos, do Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL, da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária,de acordo com o Decreto n. 52.167, de 14 de julho de 1969;

II - Secretaria da Saúde:

a) na referência «23» uma função de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Cirurgia, do Serviço Médico, do Hospital «Padre Bento», em Guarulhos, do Departamento de Dermatologia Sanitária, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, de acordo com o Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970;

b) na referência «12» uma função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Conservação e Limpeza, da Seção de Administração do Patrimônio, do Serviço de Administração, do Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-açu, acordo com os Decretos n. 52.529, de 17 de setembro de 1970 e n. 2.329, de 30 de agosto de 1973;

III - Secretarias de Esportes e Turismo, da Promoção Social, e, da Cultura, Ciências e Tecnologia, na referência «23», três funções de Chefe de Seção Técnica, destinadas respectivamente às Chefias das Consultorias Jurídicas, de acordo com o inciso IV, do