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Decreto Estadual de São Paulo nº 7141, de 28 de novembro de 1975

Nº 7141/1975

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Casa Civil

DECRETO N. 7.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Nos termos do Artigo 10 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo inciso IV do Artigo 1º da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974, os valores do Nível I e, quando for o caso, do Nível II de casa classe ficam fixados na conformidade dos Anexos 1 e 2 que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 2.
- O disposto no artigo anterior aplica-se aos servidores extranumerários e aos admitidos em caráter temporário nos termos no inciso I e do Artigo 1º da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, cujas funções tenham denominação idêntica à de classes constantes dos Anexos 1 e 2.
Art. 3.
- Para os funcionários postos em disponibilidade e para os aposentados em cargos ou funções com denominações idênticas à de classes especificadas no Anexo 1 deste decreto, o valor do Nível I é o constante do mesmo anexo.
Art. 4.
- O disposto neste decreto não se aplica aos cargos e funções das autarquias, cujos níveis serão estabelecidos mediante decreto específico.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações consignadas no elemento 3.1.1.0 - Pessoal, constantes do Orçamento Programa para 1975 remanejadas, se necessário por decreto.

Artigo 6.º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho - Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros - Secretário de Estado de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação

Antônio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva - Secretário da Promoção Social

José E. Mindlin - Secretário de Cultura, Ciências e Tecnologia

Ruy Silva - Secretário dos Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho - Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto - Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde

Jorge Wilheim - Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Balcacci Filho - Secretário do Interior

Luis Arrobas Martins - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar - Secretário de Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1975.

Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão e Atos do Governador

DECRETO N. 7.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica e dá providências correlatas

Retificação do D.O. de 29-11-75

No Anexo 1

Denominação Nível I Nível II

Cr$ Cr$

Onde se lê: Diretor Geral-Ref.

CD-14 7.520,00

Leia-se: Chefe de Gabinete

Comandante Geral

Coordenador

Diretor-Geral - Ref. CD-14 7.520,00

Secretário Particular

Assessor Chefe

Procurador Geral do Estado

DECRETO N. 7.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica e dá providências correlatas

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