Decreto Estadual de São Paulo nº 7430, de 13 de janeiro de 1976

Nº 7430/1976

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DECRETO N. 7.430, DE 13 DE JANEIRO DE 1976

Dispõe sobre os valores dos níveis atribuidos ao pessoal da Administração Centralizada admitido no regime da legislação trabalhista

PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O servidor da Administração Centralizada admitido no regime da legislação trabalhista para o exercício de função com denominação identica à da classe constante do anexo 1 do Decreto n. 7.141, de 28 de novembro de 1975 poderá ser acrescida à importância percebida a título de Nível parcela correrpondente à diferença entre o valor do Nível I fixado no referido anexo e o constante dos anexos 1 e 2 do Decreto n. 3.935, de 3 de julho de 1974, para a classe da mesma denominação da função exercida.

Art. 2.

- Para o servidor abrangido de artigo anterior a importância a correspondente ao Nível II será igual a diferença entre o valor do Nível I e do Nível II. fixados no anexo 1 do Decreto n. 7.141, de 28 de novembro de 1975 para a classe da mesma denominação da função exercida.

Art. 3.

- O servidor abrangido por este decreto. sujeito á prestação de menos de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, terá o acrescimo do valor da diferença apurada nos termos dos artigos anteriores reduzidos de 50% (cinquenta por cento).

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no elemento 3.1.1.0. - Pessoal, constante do Orçamento Programa para 1975, remanejadas, se necessário por decreto.

Artigo 5.º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1975.

Pálacio dos Bandeirantes, 13 de Janeiro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda

Roberto Cano de Arruda - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros - Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altemfelder Silva - Secretário da Promoção Social

Jose .E. Mindlim - Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva - Secretário de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho - Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto - Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira -Leser - Secretário da Saúde

Jorge Wilheim - Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho - Secretário do Interior

Luis Arrobas Martins - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar - Secretário de Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 13 de Janeiro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi - Diretora de Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 7430, de 13 de janeiro de 1976

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