Decreto Estadual de São Paulo nº 7523, de 5 de fevereiro de 1976

Nº 7523/1976

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DECRETO N. 7.523, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Decreto n. 7.141, de 28 de novembro de 1975, o seguinte artigo:

Art. 3.

- A - Ficam mantidos até 30 de setembro de 1975. os valores dos niveis fixados por decretos anteriores para as classes constantes dos anexos deste decreto."

Artigo 2.º - O Decreto n. 7.141, de 28 de novembro de 1975, passa a ter sua redação alterada, na seguinte conformidade:

I - o

Artigo 2.º fica assim redigido:

Art. 2.

- O disposto neste decreto aplica-se aos servidores extranumerários e aos admitidos em caráter temporário nos termos do inciso I do

Artigo 1.º da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, cujas funções tenham denominação idêntica à de classes constantes dos seus Anexos 1 e 2".

II - A artigo 5.º fica assim redigido:

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa para 1975, remanejadas, se necessário, por decreto".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mario de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciências e Tecnologia

Paulo Celso Fortes, Respondendo pela Secretaria de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1976.

Ada Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª de Divisão de Atos do Governador.

Decreto Estadual de São Paulo nº 7523, de 5 de fevereiro de 1976

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