São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 31582, de 18 de maio de 1990
Nº 31582/1990
Nesta página
CAPÍTULO I – Da Disposição Preliminar CAPÍTULO II – Das Promoções Anuais CAPÍTULO III – Dos Procedimentos para as Promoções CAPÍTULO IV – Das Condições para Concorrer as Promoções CAPÍTULO V – Dos Processos Seletivos Especiais CAPÍTULO VI – Da Promoção e Seus Efeitos CAPÍTULO VII – Das Disposições FinaisCAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Artigos 6.º a 9.º da Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
CAPÍTULO II
Das Promoções Anuais
1. desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco);
2. feita a aproximação para a unidade subsequente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
Artigo 3.º - A distribuição da quantidade de cargos determinada no artigo anterior para cada classe, de cada carreira policial civil, far-se-á com a observância das seguintes regras:
Artigo 6.º - O empate na classificação resolver-se-á favoravelmente ao candidato que, observada a seguinte ordem, tiver:
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos para as Promoções
CAPÍTULO IV
Das Condições para Concorrer as Promoções
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CAPÍTULO V
Dos Processos Seletivos Especiais
SEÇÃO I
Dos Editais de Abertura
SEÇÃO II
Da Inscrição no Concurso de Promoção
SEÇÃO III
Do Predomínio da Antiguidade
SEÇÃO IV
Do Predomínio do Merecimento
Artigo 21 . - O processo seletivo especial de que trata o artigo anterior reger-se-á por Instruções Especiais expedidas pedidas pelo Delegado Geral de Polícia que determinarão:
Artigo 5.º deste decreto;
SUBSEÇÃO II – Dos Trabalhos
SUBSEÇÃO III – Das Provas
SEÇÃO V
Dos Recursos
SEÇÃO VI
Da Classificação Final
CAPÍTULO VI
Da Promoção e Seus Efeitos
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Da Disposição Transitória
Artigo único - Nas primeiras promoções a serem realizadas na forma regulamentada neste decreto, as datas e os prazos fixados para os procedimentos poderão ser modificados pelo Secretário da Segurança Pública.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de maio de 1990.
Regulamenta o processo de promoção para os integrantes das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988
Retificação do D.O. de 19-5-90
No preâmbulo
ORESTES QUÉRCIA...
onde se lê: nos artigos 6.º a 9.°...
leia-se: nos artigos 6.º e 9.º...
Artigo 1.º - A promoção...
onde se lê: artigos 5.º e 9.º...
leia-se: artigos 5.° a 9.º...
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.