Decreto Estadual de São Paulo nº 69756, de 30 de julho de 2025

Nº 69756/2025

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Art. 1.

- Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 1° do Decreto n° 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:

Ios incisos II, III, IV, XII, XVI, XVIII, XIX, XX, XXXV e XLIV do "caput":

"II - monitores de vídeo capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina - 8528.52.00;"; (NR)

"III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/ GSM/ TDMA/ WLL - 8517.13.00;"; (NR)

"IV - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8517.14.32;"; (NR)

"XII - computador de mão - 8471.30.12;"; (NR)

"XVI - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.00;"; (NR)

"XVIII - HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.10;"; (NR)

"XIX - terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito - 8470.50.10;"; (NR)

"XX - cartão para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais - 8473.30.90;"; (NR)

"XXXV - multiplexadores por divisão de tempo, digitais síncronos, com velocidade de transmissão igual ou superior a 155 Mbits/s - 8517.62.15;"; (NR)

"XLIV - unidades de armazenamento com unidades de memórias de tecnologias combinadas da subposição 8471.70 (Storage Híbrido) - 8471.70.90;". (NR)

IIo item 3 do § 7°:

"3 - o estabelecimento fabricante não poderá se aproveitar do crédito previsto neste artigo nem de quaisquer outros créditos relativos aos produtos relacionados no "caput";". (NR)

IIIo § 9°:

§ 9º- O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 38-A da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 2.
- Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 1°-A ao Decreto n° 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:
"

Art. 1.
- A - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos relacionados no artigo 1°, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).
§ 1º- A redução da base de cálculo prevista neste artigo, ressalvada a hipótese do § 2°:
1 - não se aplica à saída destinada a:
a)estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional";
b)consumidor final;
2 - fica restrita, para o estabelecimento atacadista, aos produtos constantes do artigo 1° que estejam em conformidade com o processo produtivo básico de que trata a Lei federal n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou que estejam abrangidos pelo artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 2º- Tratando-se do produto relacionado no inciso III do "caput" do artigo 1°, a redução da base de cálculo prevista neste artigo:
1 - aplica-se, também, às saídas internas subsequentes à realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista indicado no "caput";
2 - fica restrita aos produtos constantes do artigo 1° que estejam em conformidade com o processo produtivo básico de que trata a Lei federal n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou que estejam abrangidos pelo artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 3º- O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Art. 3.
- Ficam revogados os incisos I, VI e VII do "caput" do artigo 1° do Decreto n° 51.624, de 28 de fevereiro de 2007.

Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iem relação aos artigos 1° e 3°, desde 1° de julho de 2025;
IIem relação ao artigo 2°, desde 1° de agosto de 2025.
TARCÍSIO DE FREITAS
Fraide Barrêto Sales
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Remissões do artigo