São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69055, de 14 de novembro de 2024
Nº 69055/2024
Art. 1.
- O valor mensal da bolsa de estudo do Programa de Residência Médica instituído pelo Decreto n° 54.327, de 12 de maio de 2009, fica fixado em R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- Os Médicos Residentes regularmente matriculados no Programa de Residência Médica perceberão o valor de que trata o artigo 1° deste decreto, na seguinte conformidade:
I100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde;
II84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento), aos matriculados nas autarquias e instituições vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde.
Parágrafo único- Nos casos previstos no inciso II deste artigo, compete às autarquias e às instituições conveniadas arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).
Art. 3.
- O valor mensal da bolsa de estudo do Programa de Bolsas para Cursos de Especialização "Lato Sensu", instituído pelo Decreto n° 13.919, de 11 de setembro de 1979, e reorganizado pelo Decreto n° 63.798, de 9 de novembro de 2018, fica fixado em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).
Art. 4.
- Sobre o valor das bolsas de que trata este decreto incidirá o desconto devido ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 54.327, de 12 de maio de 2009 e o § 3° do artigo 4° do Decreto n° 63.798, de 9 de novembro de 2018.
Art. 5.
- O número-limite de bolsas dos programas de que trata esse decreto fica fixado na seguinte conformidade:
I6.533 (seis mil quinhentos e trinta e três), para o Programa de Residência Médica;
II650 (seiscentos e cinquenta), para o Programa de Bolsas para Cursos de Especialização "Lato Sensu".
Parágrafo único- As bolsas de que trata o "caput" deste artigo serão distribuídas mediante resolução do Secretário da Saúde.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial:
Io Decreto n° 53.178 de 26 de junho de 2008;
IIo Decreto n° 59.937, de 10 de dezembro de 2013; e
IIIo Decreto n° 60.579, de 27 de junho de 2014.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Eleuses Vieira de Paiva