Decreto Estadual de São Paulo nº 6679, de 2 de setembro de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.679, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975

Delega competência ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXV do Artigo 34 da Constituição do Estado (Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969).

Decreta:

Artigo 1.° - Fica delegada ao secretário de Estado-Chefe da Casa Civil competencia para:

I - conceder e arbitrar gratificação a título de representação prevista no Artigo 141 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, inclusive para os servidores sujeitos ao regime de que trata a Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, bem como para aqueles abrangidos pela Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968 e legislação posterior;

II - conceder e arbitrar gratificação «pro labore» a que se refere o Artigo 24 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968;

III - exonerar, a pedido, nos termos do item I do

§ 1.° do Artigo 86 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, funcionário ocupante de cargo do Quadro da Casa Civil.

IV - indeferir pedidos de revisão de proventos formulados com fundamento no Artigo 33 do Decreto Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 com a redação que lhe foi dada pelo inciso VII do