Decreto Estadual de São Paulo nº 66097, de 8 de outubro de 2021

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, e no artigo 2º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021,

Decreta:

Artigo 1º. - O inciso V do artigo 3º do Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, com redação dada pelo Decreto nº 65.980, de 31 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Via Rápida Econômico: consiste na oferta de qualificação profissional, com pagamento de bolsa-auxílio, a profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs), a fim de prepará-los para atuação empreendedora, acompanhando etapas de qualificação, orientação de plano de negócio e manutenção de empresa;". (NR)