Decreto Estadual de São Paulo nº 61410, de 7 de agosto de 2015

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto nos Decretos nº 61.359 e nº 61.360, ambos de 8 de julho de 2015,

Decreta:

Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo:

I - Secretaria de Governo;

II - Casa Militar;

III - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;

IV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP;

V - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;

VI - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

VII - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.

Artigo 2º. - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infraestrutura;

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;

V - Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão.