Decreto Estadual de São Paulo nº 61910, de 6 de abril de 2016

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a promulgação da Lei estadual nº 15.761, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET e

Considerando a necessidade de regulamentar o referido processo de extinção,

Decreta:

Artigo 1º. - A extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, autorizada pela Lei estadual nº 15.761, de 31 de março de 2015, será realizada com observância das seguintes diretrizes:

I - as atribuições exercidas pela Fundação serão assumidas pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

II - as obrigações, os bens e os recursos financeiros da entidade serão transferidos à Secretaria da Fazenda;

III - a guarda permanente dos livros e documentos da Fundação incumbirá à Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas da Secretaria da Fazenda;

IV - o Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, assumirá o pólo processual ocupado pela Fundação nos processos judiciais em andamento.