Decreto Estadual de São Paulo nº 64755, de 22 de janeiro de 2020

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1°. - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos IX e X do artigo 2º:

“IX - manifestar-se previamente à realização de certame licitatório ou contratação direta de:

a) serviços técnicos profissionais especializados, nos termos dos incisos I a IV e VI do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou executivos;

b) serviços de transporte, locação e aquisição de veículos;

c) aquisição de imóveis;

d) nova locação de imóveis;

X - manifestar-se previamente à celebração de convênios com repasse de recursos financeiros em montante igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), excetuadas as celebrações resultantes de emendas ao projeto de lei orçamentária, impositivas ou não;”; (NR)