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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 64164, de 3 de abril de 2019

Nº 64164/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- A autorização de uso privativo de dependências dos Palácios do Governo poderá ser outorgada a terceiros, em caráter excepcional, pelo período de 8 (oito) a 10 (dez) horas, atendidas as normas legais em vigor e as disposições deste decreto.
§ 1º- A outorga de que trata o “caput” deste artigo não poderá representar risco de prejuízo ao uso precípuo da área, nem ao patrimônio público.
§ 2º- A autorização de uso será outorgada mediante termo escrito, firmado pelo responsável pela Coordenadoria de Administração da Secretaria de Governo, a quem caberá, ainda, examinar as solicitações de terceiros e exarar os atos preparatórios do ato administrativo.
Art. 2.
- A remuneração pelo uso privativo será calculada por dependência utilizada na forma do anexo único deste decreto e será destinada ao Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Governo.
Parágrafo único- A remuneração a que se refere o “caput” deste artigo não impede a exigência de outros valores que se mostrarem necessários conforme o uso pretendido.
Art. 3.
- O Secretário de Governo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 52.119, de 31 de agosto de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2019

JOÃO DORIA

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de abril de 2019.

a que se refere o artigo 2° do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019

No anexo único, leia-se como segue e não como constou:

ANEXO ÚNICO

a que se refere o artigo 2° do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019

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Normas do acervo que mencionam esta.

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