São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 64530, de 16 de outubro de 2019
Nº 64530/2019
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- o Anexo Único a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 64.164, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de outubro de 2019.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.