Decreto Estadual de São Paulo nº 52119, de 31 de agosto de 2007

Nº 52119/2007

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JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O uso de dependências dos Palácios do Governo, por solicitação de terceiros, somente será autorizado em caráter excepcional.

Art. 2.

- A autorização de uso de que trata o artigo anterior ficará condicionada ao ressarcimento de despesas com a manutenção e a conservação, além de outras que resultarem da utilização das dependências.

Parágrafo único- O valor do ressarcimento das despesas corresponderá a 1.000 (mil) UFESPs, por dependência utilizada, em relação a cada período de até 6 (seis) horas de uso.

Art. 3.

- As quantias recebidas a título de ressarcimento serão destinadas ao Fundo Especial de Despesa instituído junto à Unidade de Despesa do Departamento de Infra-Estrutura, da Chefia de Gabinete da Casa Civil.

Art. 4.

- Não será autorizado o uso de dependências quando destinado a cerimônias de formatura de alunos de qualquer curso.

Art. 5.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

Io Decreto nº 48.849, de 3 de agosto de 2004;

IIo Decreto nº 50.744, de 25 de abril de 2006;

IIIo Decreto nº 50.811, de 19 de maio de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 31 de agosto de 2007.