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Decreto Estadual de São Paulo nº 42830, de 27 de dezembro de 1963

Nº 42830/1963

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DECRETO N. 42.830, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Itatinga, comarca de Botucatú, destinado à servidão de passagem da linha de transmissão de energia elétrica, necessário aos serviços de eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º e 10 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 168.437,25 m2. (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no distrito e município de Itatinga, comarca de Botucatú, que consta pertencer a Lineu de Paula Machado, destinado A, servidão de passagem da linha de transmissão de energia elétrica, necessArio aos serviços de eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, situado entre as estacas 3.173 -/- 10,00 a 3.456 -/- 13,00 da locação, medidas essas constantes do processo n.º 18.055-57 do Departamento Jurídico do Estado.
Art. 2.
- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n.º 299-8.61.1.271 - Obras Ferroviárias - da Estrada de Ferro Sorocabana.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1963.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Miguel Reale

Dagoberto Salles

Publicado na Diretoria Geral da Secietaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1963.

Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto

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