Decreto Estadual de São Paulo nº 7420, de 12 de janeiro de 1976

DECRETO N. 7.420, DE 12 DE JANEIRO DE 1976

Altera a redação do artigo A96 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R. G. S., disciplina a concessão de gratificação de representação

e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O Artigo 396 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R.G.S., fica com sua redação alterada na seguinte conformidade:

"

Artigo 396 . - As gratificações de representação dos membros dos Gabinetes dos Secretários de Estado não poderão ultrapassar as seguintes importâncias mensais:

I - Chefe de Gabinete:

2 (duas) vezes o valor do padrão CD-14-A;

II - Assessores Técnicos de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-13-A;

III - Assistentes Técnicos de Gabinete e Assistentes Técnicos:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-10-A;

IV - Oficiais de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-7-A;

V - Auxiliares de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-4-A;

VI - Outros Auxiliares:

50% (cinquenta por cento) do valor do padrão CD-1-A."

Artigo 2.° - Poderá ser concedida gratificação de representação a integrantes dos Gabinetes dos Superintendentes de Autarquias observados como limites as seguintes importâncias mensais:

I - Chefes de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-13-A;

II - Assistentes Técnicos:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-10-A;

III - Oficiais de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-7-A;

IV - Auxiliares de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-4-A;

V - Outros Auxiliares:

50% (cinquenta por cento) do valor do padrão CD-1-A.

Artigo 3.° - As gratificações a que se referem os Artigos 1.º e 2.° deste decreto poderão ser concedidas exclusivamente:

I - aos titulares dos cargos neles mencionados,

II - aos servidores designados para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerçam função de Auxiliar, nos Gabinetes de Secretários de Estado e dos Superintendentes de Autarquias.

Artigo 4.° - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os servidores designados para o exercício de função de Assistente Técnico, deverão ser observadas as seguintes condições.

I - que o servidor tenha diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente;

II - que o número de beneficiários não ultrapasse o de cargos de Assessor Técnico de Gabinete existentes nos respectivos Quadros, no âmbito das Secretarias de Estado e, no âmbito das autarquias, a 6 (seis) servidores.