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Decreto Estadual de São Paulo nº 5382, de 26 de dezembro de 1974

Nº 5382/1974

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DECRETO N. 5.382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974

Declara de utilidade pública uma área de terra destinada ao canteiro de obras da futura barragem de regularização do Rio Biritiba, situada nos Municípios de Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica estadual criada pela Lei n.º 1.350, de 12 de dezembro de 1951 e reorganizada pelo Decreto n.º 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, uma área de terra, situada nos Municípios de Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes, abaixo discriminada e caracterizada, bem como as benfeitorias e culturas nela existentes, necessária ao canteiro de obras da futura barragem de regularização do Rio Biritiba.
Art. 2.
- A área de terra de que trata, o artigo 1.º cobre aproximadamente 282.765 ha ou 2.827.650 m², encontrando-se caracterizada na planta constante de fls. 3, dos Autos n.º 30.171 - D.A.E.E., elaborada pela Divisão do Vale do Tietê do D.A.E.E., a qual é reprodução do polígono A, B, C, D, E, F, G, cujas coordenadas, que o define, foram baseadas no levantamento aerofotogramétrico do Alto do Tietê, fls. G-8 e H-8 (fls. 1), executado pela Aeromapa Brasil Ltda. e tem a seguinte descrição perimétrica: "começa no ponto "A" de coordenadas 7.387.167,000 norte e 377.332,000 teste e segue em linha reta, por uma distância de aproximadamente 935,93 m até o ponto "B" de coordenadas 7.387.303,000 e 378.258 000 leste; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta até o ponto "C" de coordenadas 7.384.822.000 norte e 378.445,000 leste, que dista 2.488,04 m do ponto "B"; do ponto "C" deflete à direita e segue em linha reta até o ponto "D" situado a 1.076,00 m e cujas coordenadas são 7.384.741.128 norte e 377.372,043 leste; sempre em linha reta deflete à direita e segue até o ponto "E" de coordenadas 7.385.644,032 norte e 377.304,000 leste situado a 905.46 m do ponto "D"; do ponto "E" deflete à esquerda e segue em linha reta até o ponto "F" situado a 624,00 m do ponto "E"; as coordenadas de "F" são 7.385 645.000 norte e 376.680,000 leste; de "F" deflete à direita e segue em linha reta por 1.008,34 m até "G"; do ponto "G" de coordenadas 7.386.467,000 norte e 377.264 000 leste, deflete à esquerda e segue em linha reta até o ponto "A" por 703,30 m".
Art. 3.
- A área de terra referida no artigo anterior tem sua propriedade atribuída, dentre outros, a Kaname Hirakawa, Shigueo Abe, Ernestina Nicolau, José Siqueira Domingues e Irmãos, Tadashi Taue, Hutino e Irmãos, Hasis Sanea ou sucessores.
Art. 4.
- A alegação de natureza urgente de que trata o artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal deral n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, quando necessária, será, feita pelo poder expropriante.
Art. 5.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão a conta de verba própria do Departamento de Águas e Energia Elétrica, consignada em seu orçamento.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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